Atividade "Na rota das aves: salinas do Forte da Casa e Alverca (IBA PT042)" - 24 Março 2012 (sábado)

A nossa associação, em parceria com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), organiza a atividade «Na rota das aves: salinas do Forte da Casa e Alverca (IBA PT042)», no próximo dia 24 de Março (sábado), entre as 9h e as 13h, na frente ribeirinha do Forte da Casa e Alverca.

Seremos acompanhados por especialistas da SPEA, que ao longo do percurso irão partilhar o seu conhecimento, destacar a riqueza e contribuir para um maior esclarecimento sobre a fauna que habita e visita a única zona com interesse para conservação de aves na margem direita do Rio Tejo na região de Lisboa (ver mapa), disponibilizando para o efeito material de observação.

As inscrições são limitadas a 15 participantes, das quais 10 vagas estão reservadas aos nossos associados.

Consulte aqui a ficha da atividade.

Aproveita esta oportunidade (única) de conhecer outro Forte da Casa!
A Direção

A Terceira Fórmula - Reforma da Administração Local

A reforma da administração local, ao nível territorial, sofre terceira revisão. Parece não estar fácil encontrar a equação ideal, a nova fórmula encontrada pelo Governo e que consta da proposta de Lei n.º 44/XII, hoje discutida na Assembleia da República, é substancialmente diferente das versões do livro verde que a antecederam, embora os municípios continuem de fora da obrigatoriedade de agregação, apenas o farão por iniciativa própria (art. 14.º).

Destacamos as seguintes novidades:

• os municípios urbanos são mais afetados pela necessidade de agregação do que os rurais, ao contrário do que acontecia no livro verde;
• os 3 níveis de enquadramento dos municípios sofrem alterações substanciais, sendo a obrigatoriedade de redução de freguesias urbanas nos municípios maiores de 55% e 50% nos restantes, e de 35% para as restantes freguesias nos maiores e de 25% nos de nível inferior. Por exemplo, em Vila Franca (nível 2) teremos respetivamente 50% e 35% como mínimo, ou seja, restarão no máximo 5 freguesias após aplicação dos critérios (4 urbanas + 1 rural);
• ligeira redução do n.º de freguesias a agregar (cerca de 1 500);
• assembleias municipais têm possibilidade, ainda que muito diminuída e restrita (tendo em conta o princípio da autonomia local) de participar no processo através da figura da pronúncia (art. 10.º) , que poderá alterar a forma, mas terá de manter o n.º de freguesias a agregar. Poderão ainda ser auscultadas as assembleias de freguesia;
• criação de uma unidade técnica a funcionar junto da Assembleia da República e dar suporte à reforma (art. 12.º).

Vejamos como se irá pronunciar a Ass. da República, que componentes poderão ainda ser melhoradas e ineficiência poderão ser eliminadas.

Uma coisa é certa o mapa autárquico vai sofrer mudanças significativas, veremos com que resultados práticos, para além do alegado controlo da despesa.

Os Amigos do Forte irão acompanhar e participar na medida das possibilidades no processo e procurar influência-lo positivamente, logo que a discussão "desça" ao nível do município de Vila Franca de Xira.

Reforma da Administração Local - Identificação de lugares urbanos

No que concerne à proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, encontra-se disponível no site do INE (carregue aqui) a identificação, por município, dos lugares com população igual ou superior a 2000 habitantes (lugares urbanos), bem como alguns respetivos conceitos e definições.

São aí identificados 11 lugares urbanos integrados em 7 freguesias e 1 freguesia (Vialonga) correspondente a um lugar urbano.

Numa primeira leitura, sabemos, segundo a citada proposta de lei, que no caso dos municípios de Nível 2 (caso de Vila Franca de Xira) a redução terá de ser no mínimo de 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e de 35% do número das outras freguesias. Ou seja, aponta-se para agregação das 8 freguesias urbanas em 4, para lá da necessária agregação das restantes 3 freguesias rurais.

Voltaremos brevemente a este tema.

Assembleia da República discute novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (01 Março)

A proposta de Lei n.º 44/XII, que tem por finalidade aprovar o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica será debatido na Assembleia da República, na generalidade, no dia 01 de Março de 2012, a partir das 15 horas.

Rota Histórica das Linhas de Torres (RHLT) na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL)

A Rota Histórica das Linhas de Torres (RHLT) irá entre os 29 de fevereiro e 04 de Março marcar presença na Bolsa de Turismo de Lisboa com expositor promocional, a ocorrer na FIL/Parque das Nações, com o intuito, após uma fase inicial de recuperação e valorização do património subjacente, de dar agora inicio à promoção da rota como produto turístico com potencial, associado a outros produtos (vinho; gastronomia; BTT; desportos náuticos; percursos pedestres; etc.)na região em que esta se insere.

Encontra-se prevista para o dia 03 de Março, sábado, às 16 horas, a apresentação do Guia da Rota Histórica das Linhas de Torres, que ficará a cargo do Prof. Douto Carlos Guardado.

Nota sobre o 8.º Aniversário - Agradecimento ao Professor Carlos Guardado da Silva

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Serve esta nota para manifestar o agradecimento público ao Professor Doutor Carlos Guardado, (entre outros académico, presidente da Comissão Executiva das Linhas de Torres, director do arquivo municipal da CM Torres Vedras) que com sua ilustre e distinta presença enriqueceu de sobremaneira a comemoração do 8.º aniversário da nossa associação, como de resto foi unanimemente reconhecido por aqueles que tiveram oportunidade de assistir à detalhada, densa e interessante intervenção com que nos presenteou sobre as Invasões Francesas.
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Desta intervenção guardamos uma panorâmica global daquele que era o contexto à época e dos acontecimentos que enredaram as invasões francesas ao nosso país, passando em revista cada uma das 3 invasões, com especial enfoque na 3.ª invasão, assim como uma revisão exaustiva das publicações existentes sobre o tema, em que a riqueza dos pormenores e das estórias que captaram a atenção das duas dezenas de pessoas que marcaram presença no evento, entre os quais se podiam encontrar especialistas no tema e na área de história, autarcas do concelho e freguesia, assim como amigos e cidadãos interessados.

Ficou a certeza reforçada, pelas palavras do professor que este património e rota são um projeto que saberá sobreviver às adversidades criadas pela crise que o país atravessa e constituir-se-á em si mesmo uma espécie de resposta a essas tormentas económicas (pelo menos) nível regional através da captação de turismo interno e externo, que virá a dar não só visibilidade mas futuro a este património/período histórico (tão importante na nossa história).

A finalizar um agradecimento à Junta de Freguesia do Forte da Casa pelo apoio logístico na organização do evento, assim como à NOL Joalheiros pela preciosa e distinta colaboração na idealização e produção da oferenda simbolicamente entregue ao nosso convidado.

Município de Loures e a Rota Histórica das Linhas Torres

O município de Loures prepara-se para inaugurar o seu centro de interpretação da Rota Histórica das Linhas de Torres (localizado em Bucelas) e o Circuito de Ribas (em Fanhões), que terá lugar no dia 4 de março, a partir das 14h, na Praça João Raimundo Alves.

O anúncio foi feito no passado dia 17 de Fevereiro pela câmara municipal de Loures, numa sessão de apresentação e debate sobre o projeto e o envolvimento da Plataforma Intermunicipal para as Linhas de Torres (PILT), com especial enfoque no Circuito de Ribas.

Nesta sessão foi apresentado pela arqueóloga Florbela Estevão, técnica municipal, um diaporama que sistematizou um conjunto de informação sobre as linhas e a rota que nos parece interessante, pelo que deixamos aqui a ligação ao sítio da RHLT onde foi disponibilizado: diaporama RHLT.

Proposta de Lei de reorganização administrativa territorial deu entrada na Assembleia da República

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Deu entrada na Assembleia da República a proposta de diploma que «estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo».

Com suporte nos elementos disponibilizados no site da ANAFRE, deixamos para consulta o diploma e outros elementos disponibilizada pelo Governo.

Logo que possível traremos a este fórum mais esclarecimentos e resultado da análise ao documento e projecto actualizado de reforma.

Proposta de Lei nº 44-XII_Reorganização Administrativa do Territorial Autárquica.pdf

Organização do Território

Organização do Território_Exemplos

Novo aeroporto de Lisboa: decisão conhecida em Abril

Segundo o jornal Expresso, na sua edição online (20:12, Quinta feira, 16 de fevereiro de 2012), o Governo inclina-se para localizar o segundo aeroporto de Lisboa na base do Montijo ou de Sintra, esperando-se uma decisão no mês de Abril. Alverca continua a ser hipótese.

Deixamos seguidamente o texto da reportagem do referido jornal. Sugerimos a consulta directa da notícia publicada no site do referido jornal (link abaixo), do qual consta uma infografia detalhada de cada uma das soluções, avançando também algumas vantagens e desvantagens para cada uma das opções.

«Afastada a hipótese de investimento no novo aeroporto de Lisboa, são cinco as localizações que o atual Governo decidiu incluir na análise da infraestrutura que virá a complementar a operação do aeroporto da Portela: Montijo, Sintra, Alverca, Beja e Monte Real.

Naquela altura, em 2008, as perspetivas eram muitas e animadoras. Lisboa deixaria de ter um aeroporto velhinho e quase esgotado e passaria a contar com uma nova e grandiosa infraestrutura, a instalar em Alcochete e que custaria ¤2,1 mil milhões. Mas o mundo mudou. A crise instalou-se, as medidas de austeridade falaram mais alto e prudência e contenção passaram a ser palavras de ordem. Após ter anunciado que, afinal, Portugal não terá novo aeroporto, o Governo de Passos Coelho estuda agora alternativas complementares ao atual Aeroporto de Lisboa, onde serão instaladas as bases das companhias aéreas de baixo custo. Alverca, Montijo, Sintra, Monte Real e Beja são as infraestruturas que, segundo Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estão a ser analisadas. A escolha, para ele, terá maiores probabilidades de passar pelo Montijo ou Sintra. Mas segundo o estudo Portela +1, encomendado pela Associação Comercial do Porto (ACP) à Universidade Católica, em 2007, a base militar do Montijo é a melhor solução: "Apresenta área suficiente para a implantação de um aeroporto e construção de novas pistas, permitindo desta forma a operação simultânea deste aeródromo com o da Portela". A analisar as diferentes alternativas está um grupo de trabalho composto por membros da Força Aérea, da ANA, da NAV e do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que "será depois alargado aos operadores e à Associação de Turismo de Lisboa", revela o secretário de Estado.

PORQUÊ A SOLUÇÃO PORTELA + 1 A construção de um simples aeroporto para albergar as "low cost" permitiria diminuir o número de passageiros na Portela dos atuais 18 milhões por ano para 12 milhões e poupar cerca de ¤800 milhões, "uma vez que o investimento seria faseado, de acordo com a procura, e não feito na totalidade". Foi isto que defendeu, em 2010, Álvaro Nascimento, coautor (com Álvaro Costa)do livro "Recursos a Voar: como decidir o investimento público em tempo de crise", que revisita o "Portela + 1", estudo da Universidade Católica, encomendado pela Associação Comercial do Porto. Apresentado em 2007, o estudo defende que a utilização de bases militares para a construção de aeroportos secundários configura uma solução vantajosa sob vários domínios: "Não existem problemas de integração no território (as infraestruturas já existem); os impactos ambientais são consideravelmente inferiores, uma vez que as áreas de implantação já estão reservadas para fins de aviação (os impactos resultam, essencialmente, do aumento no volume de tráfego); possuem, normalmente, redes básicas de infraestruturas como abastecimento de água e electricidade e os custos de preparação do local são, significativamente, mais baixos, uma vez que as áreas apresentam um índice de planura bastante significativo, sendo apenas necessário, na maioria dos casos, operações de desmatação e consolidação de solos".

A ETERNA DISCUSSÃO No momento em que se analisam novas alternativas à construção de um novo aeroporto de Lisboa, vale a pena relembrar as várias discussões que o tema foi alvo nos últimos 40 anos. Em 1972, estudos preliminares do Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa indicaram como possíveis localizações quatro zonas: Fonte da Telha, Montijo, Porto Alto e Rio Frio. Entre 1978 e 1982, a opção Ota surgiu em estudos promovidos pela ANA, apresentando-se como a mais viável e, em 1998, foram realizadas análises comparativos para duas localizações alternativas nas zonas da Ota e de Rio Frio. Um ano depois, o Governo decidiu selecionar a zona da Ota para localização do aeroporto de Lisboa e, em 2005, foram apresentados estudos sobre a viabilidade de manutenção do Aeroporto da Portela. Em 2007, a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) entregou um novo estudo ao Executivo, defendendo a localização do novo aeroporto em Alcochete. O Governo encomendou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma análise técnica comparada nas zonas da Ota e do Campo de Tiro de Alcochete, excluindo Rio Frio. Em 2008, o então primeiro-ministro José Sócrates anunciou que o novo aeroporto de Lisboa ficaria instalado em Alcochete. Mas num contexto de austeridade, o atual Governo decidiu não investir no novo aeroporto, preferindo aproveitar infraestruturas já existentes para as companhias aéreas de baixo custo.»

Fonte:http://aeiou.expresso.pt/qual-sera-o-novo-aeroporto-de-lisboa=f704812#ixzz1mahPQTk

Governo estuda 2.º aeroporto de Lisboa: Alverca é solução

O Governo estuda aeroporto de suporte ao da Portela, que servirá de base aérea às companhias de baixo custo que escalam Lisboa.

Sabe-se que o Governo tem 3 soluções em cima da mesa: Alverca; Sintra; e Montijo.

Foi criado uma equipa de missão, em dia 20 de janeiro, que terá de apresentar o resultado do estudo de viabilidade nos próximos 90 dias.

Autarquia de Vila Franca parece ser favorável à ideia de localizar segundo aeroporto em Alverca.

É necessário analisar profundamente os impactos, nomeadamente ambientais, pois a zona da base de Alverca, para lá de vizinha da reserva natural do estuário do Tejo é ainda ladeada a sul pela IBA (international bird area) das salinas de Alverca e Forte da Casa.

Lembramos que se estima a movimentação anual de 2 milhões de passageiros neste aeroporto, o que representa qualquer coisa como:

• 5500 passageiros/dia;
• 28 voos/dia;
• 2 voos/hora

Deixamos aqui a publicação em Diário da República do despacho de criação da citada equipa de missão:

Despacho n.º 797/2012

Considerando que:

a) É objetivo do Governo assegurar, de uma forma eficiente, o processamento do tráfego aéreo de passageiros, desenvolvendo uma solução que permita atrair e acomodar novas rotas, companhias e passageiros, por forma a dilatar o leque de oferta a novos destinos e clientes;
b) As companhias aéreas de tarifas reduzidas (comummente conhecidas por companhias low cost) têm vindo a assumir um peso crescente no número de passageiros movimentados nos aeroportos nacionais e contribuem para a atração de novos visitantes para Portugal;
c) O segmento low cost baseia -se em baixos custos de operação, requerendo uma oferta aeroportuária adequada para o efeito;
d) A visão integrada do Ministério da Economia e do Emprego implica o crescimento e desenvolvimento aeroportuários com a rentabilização do potencial turístico de Portugal e das suas várias regiões, desenvolvendo ofertas adequadas aos diferentes segmentos de procura de modo a atrair um maior número de consumidores e satisfazer novos padrões de consumo;
e) As decisões de investimento devem ser criteriosamente ponderadas, alocando os escassos recursos disponibilizados pelos contribuintes aos projetos que, inequivocamente, contribuam para o aumento da competitividade da economia nacional, sejam financeiramente viáveis e
comportáveis pelo Orçamento do Estado e cujos objetivos não possam ser atingidos por via de outros investimentos mais eficientes;
f) Sendo os princípios enumerados na alínea anterior elementares em qualquer país que se quer desenvolvido, tornam -se ainda mais prementes na atual conjuntura económica e financeira que o país atravessa;
g) O Governo Português assinou um Memorando de Entendimento, no âmbito do programa de auxílio financeiro externo, no qual se comprometeu a implementar um conjunto de reformas estruturais que permitam reestruturar o Estado, as contas públicas e a economia nacional;
h) Através do Plano Estratégico dos Transportes — Mobilidade Sustentável, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 13 de outubro, o Governo determinou a revisão dos pressupostos que serviram de base à decisão de construção do novo aeroporto de Lisboa, dando prioridade à introdução de medidas que incrementem a vida útil das infraestruturas aeroportuárias existentes e à rentabilização da capacidade disponível no aeroporto da Portela e dos sucessivos investimentos realizados, prevendo ainda a execução de uma análise comparativa das infraestruturas aeroportuárias existentes, sua capacidade e viabilidade em vir a acomodar tráfego aéreo civil, em linha com o versado no Memorando
de Entendimento supracitado;

Assim, determina -se o seguinte:

1) É criada a equipa de missão para o estudo de viabilidade do aeroporto complementar de Lisboa.

2) A equipa de missão é constituída pelos seguintes elementos:
i) Um elemento a designar pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que coordena os trabalhos;
ii) Um elemento a designar pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional;
iii) Um elemento a designar pela ANA Aeroportos, S. A.;
iv) Dois elementos a designar pela Força Aérea Portuguesa;
v) Um elemento a designar pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
vi) Um elemento a designar pela NAV Portugal, E. P. E.;
vii) Um elemento a designar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
3) Cada elemento deverá ser designado no prazo de cinco dias úteis após a publicação do presente despacho.
4) O estudo a desenvolver deverá incidir sobre a viabilidade da utilização das infraestruturas aeroportuárias existentes pelo tráfego aéreo civil, de forma complementar ao aeroporto de Lisboa, abrangendo, nomeadamente, os seguintes aspetos:
i) Determinação do investimento mínimo (CAPEX) necessário a uma utilização civil, vocacionada para o segmento low cost, de forma complementar ao aeroporto de Lisboa;
ii) Determinação dos custos e proveitos da exploração aeroportuária e análise financeira do projeto;
iii) Avaliação do nível de atratividade para as companhias aéreas, por forma a maximizar a captação de rotas, companhias e passageiros;
iv) Análise do potencial de contribuição para o desenvolvimento do tecido empresarial, em especial no setor do turismo;
v) Aferição da existência de fatores ambientais que inviabilizem a sua conversão e utilização pelo tráfego aéreo civil.
5) A equipa de missão poderá requerer a colaboração de outras entidades tidas por convenientes à prossecução dos seus trabalhos de acordo com as respetivas áreas de especialidade.
6) A equipa de missão deverá proceder à consulta das entidades que entender necessárias e relevantes, designadamente companhias aéreas e Autarquias abrangidas.
7) A equipa de missão deverá apresentar as suas conclusões e recomendações no prazo de 90 dias após a publicação do presente despacho.

8) A participação dos respetivos membros na equipa de missão não lhes confere direito a retribuição adicional.
9) O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

29 de Dezembro de 2011. — O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino. — O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.