Lei para juntar câmaras municipais em 2013

«Em Janeiro, a maioria apresenta uma iniciativa para agregar câmaras. O facto de 2013 ser tempo de eleições autárquicas não preocupa os proponentes. Uma decisão que promete polémica com os autarcas.

Primeiro foram as freguesias, agora o Governo quer levar a agregação aos municípios. Os dois partidos do Governo, PSD e CDS-PP, vão apresentar em Janeiro uma lei-quadro para a criação, agregação, fusão e alteração dos limites territoriais dos municípios e das freguesias.

E o que é uma lei-quadro? É uma lei de valor reforçado a que a outra legislação sobre o mesmo assunto tem de obedecer e vale mais do que as outras leis ordinárias.

"Trata-se de uma lei que já nada tem a ver com a reforma da administração local, nem com o memorando da troika", explica o deputado do PSD e vice-presidente da bancada parlamentar, Carlos Abreu Amorim, revelando que esta lei-quadro vai fazer o enquadramento de tudo aquilo que ficou fora da reforma.

Na sua opinião, "é uma lei para vigorar daqui para a frente no caso de haver municípios ou freguesias que desejem vir a ser reagrupados", diz o deputado. Que se mostra convencido de que, "ao abrigo da lei-quadro, muitas freguesias vão querer agregar-se para ganhar massa crítica, isto porque a lei da agregação vai continuar".

Eleições autárquicas não serão problema

Por outro lado, sublinha que "a agregação é uma soma: tudo o que pertencia a A, B ou C passa a pertencer apenas a uma só entidade", afirma aludindo à eventual fusão de municípios. E prossegue: "A lei 22/2012, de 30 de Maio, que fixa e define os parâmetros, princípios e métodos que 'presidiram ao imperativo' da reorganização territorial das freguesias, vai continuar por vontade própria das freguesias e dos municípios". Essa é, pelo menos, a sua convicção.

O facto de se avançar com uma lei destas em 2013, ano de eleições autárquicas, não coloca objecções. Carlos Abreu Amorim desvaloriza a questão e mostra-se mesmo convicto de que "se vai travar uma grande discussão do poder local". O deputado separa águas e afirma que a actual reforma, ainda em curso, foi muito marcada pela pressão temporal e por uma obrigatoriedade que decorria do memorando da troika.

"Agora é preciso preparar uma nova lei sem a pressão de timings tão apertados", defende o parlamentar, que reconhece que "esta reforma só pode ter sucesso se forem criados estímulos e contexto para que a agregação seja bastante favorável para as populações".

Exemplo Porto-Gaia

O deputado recorre a um exemplo que é sistematicamente apontado, a fusão das cidades do Porto e de Gaia, para justificar o avanço da lei-quadro. No caso desta lei-quadro - sublinha -, não há um imperativo, como acontecia na reforma das freguesias e que implicava a redução de autarquias locais.

Carlos Abreu Amorim destaca que há uma disparidade entre municípios grandes e pequenos e que Portugal (com 308 câmaras) é o segundo país da Europa com menor relação entre território e habitante. A Bélgica - contrapõe - "é mais pequena que Portugal e tem mais municípios do que nós."

Dirigente da Associação dos Municípios garante polémica

"A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não pode aceitar de ânimo leve esta medida, decidida em cima da hora, de reduzir o número de municípios sem um estudo profundo sobre uma verdadeira reorganização administrativa". Castro Fernandes (PS), presidente da Câmara de Santo Tirso e membro do conselho directivo da ANMP, diz que se trata de "um verdadeiro disparate" e avisa que a medida desencadeará uma polémica superior à que ocorreu com as freguesias.

Salvaguardando que fala na qualidade de presidente da Câmara de Santo Tirso e não como dirigente da associação nacional de municípios, Castro Fernandes reforça, em declarações ao PÚBLICO, que "o presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD), não aceita este tipo de iniciativa sem que a associação seja ouvida". Adivinhando uma profunda contestação, o autarca censura a medida por ter sido tomada "em cima do joelho" e afirma que o princípio que defende em relação aos municípios é o mesmo que foi reclamado para as freguesias.

"É um perfeito disparate andarmos a correr a criar mais um factor de divisão entre autarquias, câmaras e administração central", critica Castro Fernandes, que integra a direcção da Associação Nacional dos Autarcas do PS. Insistindo na necessidade de se alicerçar uma medida destas com um "estudo sustentado", o autarca garante que, até agora, "ninguém conhece nem ouviu falar de um estudo profundo e fundamentado sobre a redução de municípios". E pergunta: "Onde é que ele está?".Surpreendido com a intenção do Governo, o dirigente da ANMP vinca que os autarcas são, obviamente, a favor da reorganização do Estado, mas também entende que uma "reforma estrutural tem de começar pela regionalização e só depois será possível avançar-se para a reforma do Estado de uma forma ajustada à realidade".»

Fonte: http://www.publico.pt/politica/noticia/lei-para-juntar-camaras-municipais-em-2013-157579

PSD e CDS surpreendem e colocam à votação o diploma de extinção de freguesias na próxima semana

«Socialistas discordam da proposta e antecipam que vão votar contra. Ainda não se sabe ao certo quantas freguesias vão ser extintas.

A Assembleia da República vota na próxima sexta-feira o projecto de lei sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, no âmbito de um agendamento potestativo apresentado pelos partidos da maioria (PSD/CDS-PP). Mas o debate sobre este diploma faz-se na véspera.

Segundo o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, o "projecto de lei implementa em concreto" a reorganização administrativa das freguesias e a intenção do Governo é ter a lei sobre a agregação de freguesias completamente pronta em Janeiro.

Para já, o diploma será apenas votado na generalidade e só mais tarde será votado na especialidade. "Vamos abrir em Dezembro o processo de espacialidade da lei e de atribuições de competências dos municípios e freguesias e das comunidades intermunicipais, que poderá ocorrer talvez no dia 14 de Dezembro, ficando a lei pronta em Janeiro", explicou Carlos Abreu.

Quanto às freguesias que vão ser agregadas, ainda não existe um número definitivo neste momento, mas quando a proposta for discutida na quinta-feira já incluirá a totalidade das freguesias a agregar. É que, segundo explicou ao PÚBLICO o vice-presidente da bancada do PSD, falta ainda contabilizar as propostas relativas a 20 municípios, que estão na segunda fase de pronúncia, cujo prazo terminou ontem. Com a votação do projecto de lei o processo ficará encerrado do ponto de vista legislativo, sublinhou o deputado.

 

O PS prepara-se para votar contra esta proposta. Os socialistas insistem no argumento de que a reorganização administrativa do território das freguesias foi "feita de baixo para cima" e criticam a "febre do Governo" de querer concluir este dossier sem que haja tempo para debater a proposta de lei. "Isto é uma matéria que deveria ter um tratamento totalmente diferente", atira o deputado socialista Pedro Farmhouse, da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.»

Fonte: http://www.publico.pt/politica/noticia/psd-e-cds-surpreendem-e-colocam-a-votacao-o-diploma-de-extincao-de-freguesias-na-proxima-semana-1575731

"Espaço de observação de aves abre sábado na Lezíria de Vila Franca"

«O Espaço de Visitação e Observação de Aves (EVOA) instalado na Lezíria de Vila Franca de Xira, junto ao ponto onde o Sorraia desagua no Tejo, vai ser inaugurado na manhã de sábado. Trata-se de um projecto liderado pela Companhia das Lezírias (CL) que, em parceria com diversas entidades e com um importante apoio financeiro da Brisa, investiu cerca de 2 milhões de euros neste complexo vocacionado para o chamado turismo da natureza, que permitirá observar as aves protegidas que frequentam a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

 

A empresa agrícola do Estado espera atrair 25 mil a 30 mil visitantes ao EVOA por ano. E acredita que o centro de interpretação e as instalações a ele associadas serão convidativos para reuniões de empresas, acções de formação, visitas de escolas ou encontros de amigos, que poderão passar um dia diferente a descobrir a riqueza natural do estuário do Tejo e as características rurais da Lezíria Grande de Vila Franca.

 

O EVOA foi instalado junto à Ponta de Erva, cerca cerca de 12 quilómetros a sul da Recta do Cabo, e integra três grandes lagoas artificiais de água doce, um centro de interpretação e zonas cobertas integradas na paisagem com corredores por onde os visitantes podem passear e observar as aves sem que estas se apercebam da sua presença.

 

A ideia surgiu em 2001, desenvolvida pela associação Aquaves e pelo seu presidente Pedro Mello, que já observara estruturas deste tipo em Inglaterra. Foi proposta e aceite pela Companhia das Lezírias, que se disponibilizou para ceder cerca de 80 hectares para a sua concretização. Aderiram também outros parceiros como a Câmara de Vila Franca de Xira, a Associação de Beneficiários da Lezíria Grande, a Liga para a Protecção da Natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e a Brisa que, no âmbito dos seus programas de responsabilidade ambiental, resolveu contribuir com 1 milhão de euros para o projecto. Com uma comparticipação de fundos comunitários obtida através do Programa Operacional da Região de Lisboa, o empreendimento foi, finalmente, concretizado, quase 10 anos depois. O EVOA integra vários percursos de observação devidamente sinalizados e, no centro de interpretação, os visitantes encontrarão uma exposição permanente e outra temporária, jogos e filmes sobre a temática das aves.»

 

Fonte: http://www.vozribatejana.blogspot.pt/2012/11/espaco-de-observacao-de-aves-abre.html

Aceda aqui ao site do EVOA.

Resultados do Orçamento Participativo de Vila Franca de Xira

Já são conhecidos os projetos vencedores no âmbito do Orçamento Participativo de Vila Franca de Xira.

Veja aqui a lista de projetos.

Em resumo podemos dizer que esta iniciativa fica marcada pela fraquíssima adesão da população. Ao todo em todas as freguesias e projetos foram apresentados cerca de 300 votos. Ou seja, 0,22% da população do município votou nesta iniciativa.

Os números são péssimos e dão que pensar ou, neste caso, são motivo para repensar a forma como se comunicam estas inicitivas e a forma como se procura envolver os cidadãos na gestão local, sabendo de antemão que os cidadãos se mantêm afastados da vida local e que as crises de vária ordem que vamos vivendo não facilitam esta tarefa.

No caso do Forte da Casa, da 1/2 dúzia de ideias apresentadas a Câmara Municipal decidiu que apenas uma delas reunia as condições de exequibilidade e mesmo essa foi radicalmente alterada. Apesar de existir apenas um projeto a Câmara decidiu levá-lo a concurso. O resultado foi de 3 votos!!!

O NOVO MAPA DE PORTUGAL

«Menos freguesias, menos empresas autárquicas, menos gastos.

Governo avança com extinção de freguesias e prepara a reforma administrativa autárquica.

Frente a frente, Governo, freguesias e municípios, no maior debate da televisão portuguesa.

O novo mapa de Portugal, Prós e Contras dia 26 de novembro (2ª feira) à noite na RTP1.»

Fonte: http://www.rtp.pt/icmblogs/rtp/pros-contras/

Opinião académica desfavorável quanto reforma autarquica

De todos os quadrantes surgem opiniões contrárias à reforma autárquica em curso. Podia-se alegar que quem está contra (e são muitas as vozes contrárias) de defesa de interesses especificos, de egoísmo, de regionalismo, de um certo corporativismo... mas não, as opiniões contrárias são transversais, vem do mundo político, sociedade civil, do poder local, mas também têm origem na opinião de especialistas e académicos. 

A estas opiniões junta-se agora a opinão publicada do Professor André Azevedo Alves da Universidade Católica Portuguesa, emitida através do artigo «Municipalismo» publicado pelo Diário Económico, no dia 22 de novembro de 2012, na sua edição online. Aqui fica mais este contributo para interpretação de mais uma grotesca imposição técnica que insiste em não cuidar questões políticas e reais:

«As exigências da ‘troika' em reformar o mapa autárquico acabaram por ser satisfeitas concentrando os sacrifícios de forma injustificada nas freguesias.

A reorganização administrativa territorial autárquica em curso constitui um bom exemplo de como a pressão externa, por si só, não assegura boas políticas públicas. De facto, as exigências por parte da ‘troika' no sentido de reformar o mapa autárquico acabaram por ser satisfeitas concentrando os sacrifícios de forma injustificada nas freguesias.

O número de freguesias - superior a 4000 - pode impressionar (especialmente para quem, de fora, não conhece a realidade no terreno), mas a verdade é que o respectivo peso em termos orçamentais é pouco mais que insignificante. Já o impacto em termos de perturbação das comunidades locais e de desrespeito pela respectiva história colectiva será significativo. Pior: o redesenho das freguesias a régua e esquadro imposto de forma centralizada e para a troika ver inevitavelmente desestruturará muitos mecanismos de governação local e de proximidade que funcionam relativamente bem.

A reorganização torna-se ainda menos defensável quando se considera que não toca nas câmaras municipais, onde se concentra a maior parte da despesa pública em termos locais. Melhor teria feito o poder central em promover uma maior autonomia administrativaresponsabilização locais.

Em qualquer caso, trate-se de freguesias ou câmaras, a iniciativa de qualquer reorganização deveria partir das comunidades locais e nunca centralizadamente de Lisboa. Um bom exemplo, independentemente da posição que se tenha sobre a proposta, é a discussão lançada por Luís Filipe Menezes sobre uma possível fusão dos municípios de Porto e Gaia.

Já a reforma em curso do mapa autárquico comprova, infelizmente, a plena actualidade do que escreveu o grande Alexandre Herculano: "Todos os interesses que deviam ser zelados por municípios estão à mercê de um ministro que reside em Lisboa, e que nem os conhece, nem devidamente os aprecia."».

Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/municipalismo_156768.html

Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais: Municípios perdem importância

Segundo notícia o jornal Expresso na sua última edição (17 de novembro de 2012), o Governo prepara-se para mais uma reforma polémica no setor da administração local.

Depois de não ter fomentado a agregação de municípios, condenando apenas as freguesias a esse "racional", parece agora querer restringir o campo de atuação dos municípios, retirando-lhe parte da sua importância e ao que parece de uma maneira que levanta estranhas inquietações a alguns autarcas!

Segundo a referida notícia, o Governo quer repescar e reforçar o papel das entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), criando novos órgãos e cargos, transferindo para estas algumas competências até agora nos municípios, acompanhadas da necessária transferência de fontes de financiamento.

A ANMP (associação nacional de municípios portugueses) mostra-se de forma alargada e transversal  frontalmente contra, não só derivado das questões de legitimidade (visto que as entidades emergentes verão os seus titulares ser designados indiretamente e não eleitos) e de prestação de contas, mas também devido à previsível canalização de receitas até agora dos municípios para estes entes de ordem administrativa superior e ainda porque ao que parece o Governo quer com a cerca de centena de novos cargos a criar querer resolver o problema da colocação de alguns dos autarcas em fim de mandato e que não se poderão recandidatar às próximas autárquicas. Será?!

Sobre este tema, deixamos aqui a ligação à página do Governo onde é apresentada e sucintamente descrita qual a ideia do Governo.

REN poderá deparecer e territórios que protege poderão ficar mais desprotegidos

Segundo declarações públicas da Ministra Assunção Cristas, a REN (reserva ecológica nacional) irá desaparecer e o que resta de relevante ficará na Lei-Quadro da água e Lei de Bases de Ordenamento do Território, no âmbito da revisão de alguns diplomas na área.

As associações ambientalistas consideram este erro grave e temem que a desarticulação das normas reguladoras possa trazer graves danos ao território e ambiente.

Desde já manifestamos preocupação relativamente a esta orientação, neste país das reformas, onde tudo e mais alguma coisa se reforma em curto espaço de tempo, com a explicação que tudo está mal e recorrendo à máxima que desta é que é, mas tudo ficando na mesma ou pior. Estaremos vigilantes.

Deixamos a posição das associações ambientalistas QUERCUS, GEOTA, LPN e FAPAS relativamente a este tema.

Resíduos contaminados viajam até Vila Franca de Xira (Vialonga)

Segundo noticia o jornal Público, na sua edição online, de 09 de novembro, os residuos contaminados resultado da constução da nova sede da EDP na Av. 24 de Julho, estão a viajar até à pedreira de Vialonga.

Segundo os Geota (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente) os reíduos encerram um elevado risco de contaminação de solos e águas subterrâneas à referida pedreira.

Segundo conseguimos descortinar a situação será provisória, mas ao que parece não foram devidamente acautelados os riscos e as consequências emergentes, e mais uma vez este surgem primeiro do que estudos e planeamento das ações.

Transcrevemos aqui a notícia na integra:

«Os resíduos foram retirados dos terrenos onde a empresa está a construir a nova sede, na Avenida 24 de Julho, em Lisboa. Nesse local funcionou, no início do século XX, a primeira central termoeléctrica da capital, que queimava, entre outros combustíveis, derivados de petróleo.

Em comunicado, o Geota diz ter apurado que os resíduos das fundações, “parte deles contaminados”, foram "durante cerca de um mês" encaminhados para a pedreira de Santa Olaia, da Solvay, em Vialonga, “tendo sido classificados como inertes pelo dono da obra, a EDP”. A pedreira, segundo o grupo, é "de natureza calcária, muito permeável", o que põe em risco as águas subterrâneas.

Contactada pela Lusa, fonte da EDP esclareceu que na altura em que as terras provenientes dessa obra (adjudicada ao consórcio Mota Engil/HCI) foram transportadas e depositadas na pedreira “não havia conhecimento da presença da contaminação dos solos. “Só posteriormente foi detectada”.

A mesma fonte acrescentou que logo que surgiram indícios de uma eventual contaminação, a empresa “mandou suspender de imediato o transporte de solos”. Estes passaram a ser enviados para um centro de tratamento de resíduos. "O processo de retirada dos solos depositados na pedreira da Solvay já foi iniciado”, garantiu.

O Geota confirmou que o solo do local da obra está contaminado com hidrocarbonetos, depois de ter contactado os responsáveis da pedreira, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), as câmaras municipais de Lisboa e de Vila Franca de Xira, e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo.

Os ambientalistas dizem que a eléctrica “não cumpriu ou ignorou” o Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente. Este documento exige que os solos escavados naquela zona sejam estudados para “avaliação da eventual contaminação, da respectiva perigosidade, e selecção do destino final adequado”.

A EDP garante que tem estado a actuar “em coordenação com as entidades competentes”, nomeadamente a APA e a CCDR, no sentido de garantir “o devido acompanhamento” e que sejam seguidas “as melhores práticas ambientais”.»

Fonte: http://www.publico.pt/Local/geota-denuncia-transporte-de-residuos-contaminados-de-obra-da-edp-para-pedreira-1571771

Resultado do parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território: agregações em Vila Franca de Xira

Em cumprimento do disposto no artigo 14.º, n.º 3, da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) apresentou à AR, em 05 de novembro de 2012, os pareceres e propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.

No caso de Vila Franca de Xira são apresentadas duas soluções, identificadas como Proposta A e Proposta B, sendo a Proposta B a preferida e aquela que é indicada à Assembleia da República, pelo referido órgão técnico, como aquela que melhor responde às especificidades territoriais de Vila Franca de Xira. Das 11 freguesias, o concelho passa a contar com 6 após a aplicação da reforma da "régua e esquadro".

A Freguesia do Forte da Casa, em ambas as propostas é agregada à da Póvoa de Sta Iria. Também em ambos os casos Vialonga fica "isolada" e a Alverca agrega o Sobralinho. Vejamos:

Proposta A

1 - Póvoa de Sta. Iria + Forte da Casa (União das freguesias Póvoa de Sta. Iria e Forte da Casa);

2 - Alverca + Sobralinho (União das freguesias de Alverca e Sobralinho);

3 - Vialonga;

4 - Calhandriz;

5 - Alhandra + São João dos Montes (União das freguesias de Alhandra e São João dos Montes)

6 - Vila Franca de Xira + Castanheira do Ribatejo + Cachoeiras (União das fregueias de Vila Franca de Xira, Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras);

Proposta B    

1 - Póvoa de Sta. Iria + Forte da Casa (União das freguesias Póvoa de Sta. Iria e Forte da Casa);

2 - Alverca + Sobralinho (União das freguesias de Alverca e Sobralinho);

3 - Vialonga;

4 - Alhandra + São João dos Montes + Calandriz (União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz)

5 - Vila Franca de Xira;

6 - Castanheira do Ribatejo + Cachoeiras (União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras); 

Deixamos aqui a ligação à página do Parlamento e da UTRAT, da qual consta os pareceres e restante documentação sobre todo este processo.