«Em Janeiro, a maioria apresenta uma iniciativa para agregar câmaras. O
facto de 2013 ser tempo de eleições autárquicas não preocupa os
proponentes. Uma decisão que promete polémica com os autarcas.
Primeiro foram as freguesias, agora o Governo quer levar a agregação
aos municípios. Os dois partidos do Governo, PSD e CDS-PP, vão
apresentar em Janeiro uma lei-quadro para a criação, agregação, fusão e
alteração dos limites territoriais dos municípios e das freguesias.
E o que é uma lei-quadro? É uma lei de valor
reforçado a que a outra legislação sobre o mesmo assunto tem de obedecer
e vale mais do que as outras leis ordinárias.
"Trata-se de uma lei que já nada tem a ver com a reforma da administração local, nem com o memorando da troika",
explica o deputado do PSD e vice-presidente da bancada parlamentar,
Carlos Abreu Amorim, revelando que esta lei-quadro vai fazer o
enquadramento de tudo aquilo que ficou fora da reforma.
Na sua
opinião, "é uma lei para vigorar daqui para a frente no caso de haver
municípios ou freguesias que desejem vir a ser reagrupados", diz o
deputado. Que se mostra convencido de que, "ao abrigo da lei-quadro,
muitas freguesias vão querer agregar-se para ganhar massa crítica, isto
porque a lei da agregação vai continuar".
Eleições autárquicas não serão problema
Por
outro lado, sublinha que "a agregação é uma soma: tudo o que pertencia a
A, B ou C passa a pertencer apenas a uma só entidade", afirma aludindo à
eventual fusão de municípios. E prossegue: "A lei 22/2012, de 30 de
Maio, que fixa e define os parâmetros, princípios e métodos que
'presidiram ao imperativo' da reorganização territorial das freguesias,
vai continuar por vontade própria das freguesias e dos municípios". Essa
é, pelo menos, a sua convicção.
O facto de se avançar com uma lei destas em 2013, ano de eleições
autárquicas, não coloca objecções. Carlos Abreu Amorim desvaloriza a
questão e mostra-se mesmo convicto de que "se vai travar uma grande
discussão do poder local". O deputado separa águas e afirma que a actual
reforma, ainda em curso, foi muito marcada pela pressão temporal e por
uma obrigatoriedade que decorria do memorando da troika.
"Agora é preciso preparar uma nova lei sem a pressão de timings tão
apertados", defende o parlamentar, que reconhece que "esta reforma só
pode ter sucesso se forem criados estímulos e contexto para que a
agregação seja bastante favorável para as populações".
Exemplo Porto-Gaia
O
deputado recorre a um exemplo que é sistematicamente apontado, a fusão
das cidades do Porto e de Gaia, para justificar o avanço da lei-quadro.
No caso desta lei-quadro - sublinha -, não há um imperativo, como
acontecia na reforma das freguesias e que implicava a redução de
autarquias locais.
Carlos Abreu Amorim destaca que há uma
disparidade entre municípios grandes e pequenos e que Portugal (com 308
câmaras) é o segundo país da Europa com menor relação entre território e
habitante. A Bélgica - contrapõe - "é mais pequena que Portugal e tem
mais municípios do que nós."
Dirigente da Associação dos Municípios garante polémica
"A
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não pode aceitar
de ânimo leve esta medida, decidida em cima da hora, de reduzir o número
de municípios sem um estudo profundo sobre uma verdadeira reorganização
administrativa". Castro Fernandes (PS), presidente da Câmara de Santo
Tirso e membro do conselho directivo da ANMP, diz que se trata de "um
verdadeiro disparate" e avisa que a medida desencadeará uma polémica
superior à que ocorreu com as freguesias.
Salvaguardando que fala
na qualidade de presidente da Câmara de Santo Tirso e não como dirigente
da associação nacional de municípios, Castro Fernandes reforça, em
declarações ao PÚBLICO, que "o presidente da ANMP, Fernando Ruas (PSD),
não aceita este tipo de iniciativa sem que a associação seja ouvida".
Adivinhando uma profunda contestação, o autarca censura a medida por ter
sido tomada "em cima do joelho" e afirma que o princípio que defende em
relação aos municípios é o mesmo que foi reclamado para as freguesias.
"É
um perfeito disparate andarmos a correr a criar mais um factor de
divisão entre autarquias, câmaras e administração central", critica
Castro Fernandes, que integra a direcção da Associação Nacional dos
Autarcas do PS. Insistindo na necessidade de se alicerçar uma medida
destas com um "estudo sustentado", o autarca garante que, até agora,
"ninguém conhece nem ouviu falar de um estudo profundo e fundamentado
sobre a redução de municípios". E pergunta: "Onde é que ele
está?".Surpreendido com a intenção do Governo, o dirigente da ANMP vinca
que os autarcas são, obviamente, a favor da reorganização do Estado,
mas também entende que uma "reforma estrutural tem de começar pela
regionalização e só depois será possível avançar-se para a reforma do
Estado de uma forma ajustada à realidade".»
Fonte: http://www.publico.pt/politica/noticia/lei-para-juntar-camaras-municipais-em-2013-157579
