Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017, de 25 de janeiro:
Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova:
1
- A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a
participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os
resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal
resolvidos.
2 - A discussão sobre o reforço das competências
próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente
de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior
eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade.
3
- O envolvimento das associações representativas das freguesias e
municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo.
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