Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2012, a qual aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e vem enquadrar os termos de participação das autarquias na concretização desse processo.
Entrando esta lei em vigor no dia seguinte à sua publicação (amanhã, dia 31/Maio), nos termos dos seus artigos 11.º e 12.º, as assembleias municipais terão a partir de amanhã 90 dias para se pronunciarem sobre o processo de reorganização administrativa da sua circunscrição e entregar essa pronúncia na Assembleia da República.
O tempo está correr, é importante acelerar a discussão e aprofundar a participação de todos a nível local, cidadãos em geral, partidos políticos, movimentos cívicos e órgãos autárquicos, de forma a minorar ou adaptar da melhor forma eventuais efeitos negativos desta reforma, aproveitando a estreita componente ativa que é dada para definir o futuro localmente.
Carregue aqui para aceder ao texto da referida lei.
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