Reforma Territorial da Administração Local - Unidade Técnica

O diploma (Lei n.º 22/2012) que formaliza a reorganização administrativa territorial autárquica, no seu artigo artigo 13.º prevê a existência de uma Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território que funcionará junto e apoiará a Assembleia da República. Importa realçar que, em paralelo às suas competências meramente instrumentais, esta unidade terá por missão substituir as assembleias municipais no caso de estas não participarem voluntariamente no processo de reorganização talhado pelo Governo atual.

Esta unidade é composta por um total de 16 elementos:

• 5 técnicos da Assembleia da República;
• 1 técnico da DGAL;
• 1 técnico da DGT;
• 5 técnicos das CCDR's;
• 2 técnicos da ANAFRE;
• 2 técnicos da ANMP.

A ANAFRE já anunciou que não participará na unidade. Ainda sem entrar em funções já só restam 14 elementos.

O que farão os representantes da ANMP nesta unidade, se se trata de uma reforma que não diz respeito aos municípios? O Governo não quis deliberadamente deixar de fora os municípios? Para quê envolve-los agora nesta contenda? Serão que estão à espera de alguma agregação voluntária entre municípios?!

No Parlamento o PS e restantes partidos da oposição já se demarcaram totalmente desta reorganização....

O que será desta reforma? O horizonte é negro. Os prejudicados, de uma forma ou de outra, são sempre os mesmos.

Uma reforma pouco democrática, de uma administração cuja existência é anterior à existência do próprio estado.

"Os Amigos do Forte" continuam na rota das aves...

"Os Amigos do Forte" continuam, em Setembro, na rota das aves do Estuário do Tejo...
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Esteja atento ao nosso blogue e às novidades dos próximos dias!!

Estamos a definir um programa de atividade inesquecível!

Filme de animação: "A energia na terra chega para todos"

Porque as imagens valem mais do que mil palavras, deixamos aqui um vídeo de animação realizado por portugueses, concretamente pela Agência Municipal de Energia da Câmara de Almada e a equipa do cineasta José Miguel Ribeiro, que visa de forma singela alertar para o desequilíbrio e a necessidade de encontrar um equilíbrio global presente e futuro na utilização da energia.

Este filme será apresentado na Conferência "Rio+20" das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, que se irá realizar entre 20 e 22 de junho no Rio de Janeiro.

Veja aqui o filme.

Veja aqui a reportagem da SIC sobre o filme.

Aceda aqui à pagina da Conferência "Rio+20".

Apenas cinco em cada cem casos de corrupção chegam ao fim com uma condenação

O título deste nosso post é retirado do editorial «não deve ser apenas incompetência» de João Cândido da Silva publicado, ontem (07 de Junho), no Jornal de Negócios online. Embora o título fale por si, este post é acima de tudo um veículo para sublinhar dois dos principais males de que padece o nosso país: a corrupção e a falência (nesta matéria) da justiça.

Infelizmente, ao invés de reduzir, o fenómeno da corrupção prolifera, agrava-se em termos de dimensão e verifica-se ou é verificável de forma mais fácil/visível (ou transparente como alguns insistem dizer), o que faz de nós uma espécie de corrompidos informados. 

Os impactos e consequências presentes e acima de tudo futuras deste retrato e realidade são brutais, quer ao nível interno como externo: credibilidade e confiança dos cidadãos no estado, na justiça, nas instituições, nos políticos e nos detentores de cargos públicos; imagem e fiabilidade do estado, das instituições, das empresas e povo; económico e financeiro...

Os portugueses do presente e acima de tudo os do futuro merecem:

• o julgamento cabal, em tempo e com consequências, da corrupção e dos corruptos ao nível da gestão pública (alterações à lei e à forma como são encarados os ilicítios e crimes públicos);
• conhecer o fatura total das decisões tomadas que envolvam responsabilidades financeiras;
• conhecer e ver responsabilizados todos os responsáveis pelas más decisões, quer aquelas que sejam fruto de má gestão (violação dos princípios da boa administração, da economia, eficácia e eficiência) incompetência, erro de análise, de alteração justificada das circunstâncias, quer aquelas que são resultado de comportamentos criminosos, com negligência ou dolo;
• Uma justiça que funcione, que seja independente e que não se encontre ou seja capturada pelo poder político, pelos grupos de interesse ou pressão;
• Uma justiça que seja capaz de julgar a corrupção e de condenar os corruptos;
• Viver num país credível, fiável, organizado e que seja convidadativo para o exterior por aspetos diversos às mais valias naturais, da segurança e paz social.

 Aqui fica a reprodução do citado editorial:

«Em Portugal, apenas cinco em cada cem casos de corrupção chegam ao fim com uma condenação. Os números são da Transparência Internacional e constam de um relatório em que a imagem que resulta do país é pouco abonatória.

As conclusões não devem surpreender ninguém. A percepção sobre este fenómeno corrosivo e desmoralizador do regime é generalizada. E também é forte o sentimento de que a impunidade preenche o vazio aberto por um sistema de justiça ineficaz, leis equívocas e relações pouco saudáveis entre dinheiros públicos e negócios privados.

De novo, o que o relatório da organização não governamental sublinha é que existe uma relação entre as crises orçamentais e o nível de corrupção de que um país padece. Uma parte do dinheiro dos contribuintes é utilizada para realizar transferências de rendimentos para alguns sectores, beneficiários de contratos públicos mal negociados, mal explicados, muito lucrativos para uns poucos e ruinosos para aqueles que se vêem forçados a sustentá-los através dos impostos actuais e futuros.

Os exemplos são numerosos. Mas, em Portugal, as parcerias público-privadas são o caso definitivo. Sobretudo aquelas que deram origem ao enorme buraco financeiro aberto pelas vias rodoviárias sem custos para o utilizador. Lançadas sob o desígnio de contribuírem para melhorar a competitividade, acelerar o ritmo de crescimento da economia e reduzir as assimetrias entre interior e litoral, falharam em toda a linha.

A competitividade não parou de se sumir, o crescimento não parou de empalidecer e o interior prosseguiu o processo de desertificação. Ficaram as contas para pagar, na forma de uma crise grave nas finanças públicas.

A leitura de relatórios sobre as tristemente célebres SCUT, como os que o Tribunal de Contas produz, apenas permite concluir que, se estas empreitadas alcançaram sucesso, foi no cumprimento do objectivo que não podia ser enunciado. Concessionários e instituições financeiras conquistaram o direito a embolsarem rendas elevadas, sem risco e durante prazos generosos, tudo garantido por contratos inexpugnáveis, em que renegociar para baixar os encargos excessivos é como atravessar um campo minado. Evitar o desastre não é só uma questão de vontade ou de boa vontade.

É possível olhar para os pesados compromissos que os contribuintes portugueses têm - e terão - que suportar por conta das parcerias público-privadas e ver na questão somente incompetência e irresponsabilidade de quem negociou em seu nome. Em todo o processo, houve doses pantagruélicas destes dois ingredientes. Mas, algures entre o financiamento dos partidos e a tentação para colocar a mão na massa com o objectivo de garantir um futuro confortável, deverá haver uma explicação mais convincente.

Se há um limite para os sacrifícios que se exigem aos contribuintes, também há limites para a paciência de quem paga as facturas das asneiras alheias. E se apenas 5% dos casos de corrupção resultam em condenação, restam duas hipóteses. Ou os acusadores não sabem o que fazem ou os acusados sabem muito bem como elas se fazem. Nenhum dos cenários é radioso para a credibilidade do regime.»

Jorge Portijo

A propósito de corrupção...

A propósito de corrupção, sugerimos a consulta do site organização Transparency International.

Em especial, neste sítio eletrónico propomos a consulta do recente relatório «National Integrity System assessment», sobre a corrupção em 25 países europeus durante 2011, assim como propomos a consulta da informação disponibilizada sobre o nosso país.