O diploma (Lei n.º 22/2012) que formaliza a reorganização administrativa territorial autárquica, no seu artigo artigo 13.º prevê a existência de uma Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território que funcionará junto e apoiará a Assembleia da República. Importa realçar que, em paralelo às suas competências meramente instrumentais, esta unidade terá por missão substituir as assembleias municipais no caso de estas não participarem voluntariamente no processo de reorganização talhado pelo Governo atual.
Esta unidade é composta por um total de 16 elementos:
- 5 técnicos da Assembleia da República;
- 1 técnico da DGAL;
- 1 técnico da DGT;
- 5 técnicos das CCDR's;
- 2 técnicos da ANAFRE;
- 2 técnicos da ANMP.
A ANAFRE já anunciou que não participará na unidade. Ainda sem entrar em funções já só restam 14 elementos.
O que farão os representantes da ANMP nesta unidade, se se trata de uma reforma que não diz respeito aos municípios? O Governo não quis deliberadamente deixar de fora os municípios? Para quê envolve-los agora nesta contenda? Serão que estão à espera de alguma agregação voluntária entre municípios?!
No Parlamento o PS e restantes partidos da oposição já se demarcaram totalmente desta reorganização....
O que será desta reforma? O horizonte é negro. Os prejudicados, de uma forma ou de outra, são sempre os mesmos.
Uma reforma pouco democrática, de uma administração cuja existência é anterior à existência do próprio estado.
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