Assembleia da República discute novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (01 Março)

A proposta de Lei n.º 44/XII, que tem por finalidade aprovar o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica será debatido na Assembleia da República, na generalidade, no dia 01 de Março de 2012, a partir das 15 horas.