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Deu entrada na Assembleia da República a proposta de diploma que «estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo».
Com suporte nos elementos disponibilizados no site da ANAFRE, deixamos para consulta o diploma e outros elementos disponibilizada pelo Governo.
Logo que possível traremos a este fórum mais esclarecimentos e resultado da análise ao documento e projecto actualizado de reforma.
Deu entrada na Assembleia da República a proposta de diploma que «estabelece os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo».
Com suporte nos elementos disponibilizados no site da ANAFRE, deixamos para consulta o diploma e outros elementos disponibilizada pelo Governo.
Logo que possível traremos a este fórum mais esclarecimentos e resultado da análise ao documento e projecto actualizado de reforma.
Proposta de Lei nº 44-XII_Reorganização Administrativa do Territorial Autárquica.pdf
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