No que concerne à proposta de Lei nº 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, encontra-se disponível no site do INE (carregue aqui) a identificação, por município, dos lugares com população igual ou superior a 2000 habitantes (lugares urbanos), bem como alguns respetivos conceitos e definições.
São aí identificados 11 lugares urbanos integrados em 7 freguesias e 1 freguesia (Vialonga) correspondente a um lugar urbano.
Numa primeira leitura, sabemos, segundo a citada proposta de lei, que no caso dos municípios de Nível 2 (caso de Vila Franca de Xira) a redução terá de ser no mínimo de 50% do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e de 35% do número das outras freguesias. Ou seja, aponta-se para agregação das 8 freguesias urbanas em 4, para lá da necessária agregação das restantes 3 freguesias rurais.
Voltaremos brevemente a este tema.
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