Balanço do Debate "Reforma da Administração Local..." - 25/Nov/2011

Decorreu na passada Sexta-feira, dia 25 de Novembro, o debate “Reforma da Administração Local – fusão de freguesias no concelho de Vila Franca de Xira: cenários e impactos”, organizado pela nossa associação, no Centro Interpretativo do Forte da Casa.

O balanço desta iniciativa é amplamente positivo, dado o seu contributo para lançar o tema na ordem do dia no concelho e para o necessário debate que lhe deve estar subjacente. Até porque, para já, face à forma como a reforma está a ser conduzida pelo Governo e devido aos prazos apertados de apresentação da correspondente iniciativa legislativa, o esclarecimento, discussão e envolvimento local (autarcas incluídos) são diminutos/redutores e possivelmente assim continuarão até à aprovação da versão final.

A sessão contou com a presença na mesa de três autarcas do concelho – a Presidente da Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira, Dr.ª Ana Câncio, o Presidente da Junta de Freguesia de Forte da Casa, António Inácio, e o Presidente da Junta de Freguesia de Vialonga, José Gomes –, que aceitaram o nosso repto, e registou uma audiência de cerca duas dezenas de pessoas, entre as quais podíamos encontrar associados, diversos cidadãos, alguns titulares de cargos públicos no concelho e também jornalistas, que intervieram e deram importantes contributos para o debate ao longo das cerca de 2 horas de duração.

Aberta a sessão pelo nosso presidente, Eduardo Vicente, após uma breve introdução ao tema, caracterização da situação actual no nosso concelho e apresentação de 3 cenários identificados/seleccionados pela associação (11 freguesias – situação actual; 9 freguesias – proposta governo; 3 freguesias – Vila Franca, Alverca e Póvoa) Jorge Portijo proseguiu conduzindo e moderando o debate, tendo começado por colocar duas questões de resposta breve e directa aos três convidados sobre a sua concordância com a necessidade da reforma e, outra, que visava perceber com qual dos cenários estavam mais identificados. Se relativamente à necessidade de realizar a refo rma, embora com opiniões distintas, existiu alguma unanimidade, quanto aos cenários as opiniões foram claramente divergentes, tendo contudo a Presidente de Vila Franca mostrado maior abertura para concordar qual alguns aspectos da reforma em curso.

Em síntese, considerando que não existiu consenso – quer da parte dos convidados, como dos restantes intervenientes – sobre a forma como realizar a reforma e que a forma e o pendor fundamental (questão financeira) que lhe estão a ser conferidos não são os desejáveis, emerge deste debate a ideia que a necessi d ade de reformar a administração local é, apesar de tudo, real.

São conclusões centrais deste debate e do ciclo de entrevistas que o antecedeu são as seguintes:

• A sustentabilidade das finanças públicas e as questões do foro financeiro não se podem sobrepor a questões de outra índole, até porque “esta administração representa 0,1% da despesa pública do estado”, segundo as palavras do autarca de Vialonga José Gomes;


• A reforma deveria englobar também os municípios, não se deveria apenas cingir ás freguesias;


• Os critérios de agregação são demasiado rígidos e não têm em conta os casos concretos e as excepções à regra;


• A reforma não pode ser fundamentalmente uma reforma do território;


• Falta discutir e saber como serão financiadas as freguesias que agregam outras (haverá acréscimo de receitas ou apenas de responsabilidades?);


• Os cidadãos perdem ou vêem seriamente comprometido o seu campo de intervenção e discussão, com o afastamento dos centros de decisão, assim como uma maior dificuldade de escrutínio de estruturas maiores;


• Os autarcas são sensíveis à necessidade de racionalizar meios, reconhecem que o fazem pontualmente na actualidade, mas ainda muito para fazer, é algo que pode e tem ser intensificado (factor positivo que uma reforma nesta aérea pode trazer);

• Ao nível dos equipamentos públicos, não é possível continuar uma política e gestão individualista, de reivindicar para si um equipamento semelhante ao das demais freguesias, existindo a necessidade de partilhar e recentrar as necessidades de todos;


• As questões de escala nem sempre se colocam, depende das áreas de actuação. Nalguns casos as juntas conseguem fazer mais com o mesmo custo e, por vezes, mais com um menor custo, para lá do facto de terem uma percepção mais real, adequada e próxima dos problemas;


• A maioria das autarquias não se encontram preparadas para a reforma. É (seria) desejável que a reorganização tivesse sido despoletada internamente em cada concelho, à semelhança do processo do município de Lisboa, havendo assim espaço para a discussão própria, alargada e ajustada dentro do seio de cada comunidade;


• As questões de identidade, cultura e história embora sejam importantes e estejam um pouco esquecidas neste processo, não são tão relevantes no nosso concelho como noutros consideraram os convidados (especialmente pelas características das populações destas áreas dormitório que circundam as grandes cidades);


• Conforme indicam os critérios da reforma do Governo, no caso de Vila Franca de Xira, Cachoeiras deverá integrar as freguesias vizinhas de Castanheira do Ribatejo ou Vila Franca de Xira, enquanto a freguesia de Calhandriz deverá ser agregada a Alverca ou São João dos Montes;


• Não parecem existir interesse ou movimentações internas ao concelho de Vila Franca de Xira, que conduzam a uma reforma diversa da proposta do Governo.

Esta reforma, por se inserir no domínio da administração pública e do poder político do Estado que mais próximo está das pessoas, do povo, e por se tratar de um poder pré-existe à existência do próprio Estado, dada secularidade das freguesias e o peso do municipalismo na nossa história, por tocar no âmbito da democracia local, deve (deveria) quanto a nós ser alvo de um estudo e discussão mais profundos, algo que os prazos do calendário imposto pela troika e seguido à risca pelo Governo português poderá não permitir. Esperemos que esta pressão não nos leve, como tem sucedido noutros domínios e ao longo dos anos, a uma não-reforma, ou seja, não nos conduza à necessidade de uma nova reforma no médio prazo.

Aproveitamos mais uma vez para agradecer, em especial aos convidados, ao público que mostrou interesse e se deslocou ao Centro Interpretativo, assim como à Junta de Freguesia do Forte da Casa pelo apoio logístico e por ter permitido que um espaço dedicado à interpretação de um dos momentos mais marcantes da história do nosso país e concelho tivesse inaugurado outro tipo de utilização, funcionando também como pólo de actividade cívica e cultural!