Instrumentos financeiros previsionais das autarquias aprovados

Instrumentos financeiros previsionais para o ano 2012 (orçamento, grandes opções do plano, plano de actividades e plano de investimentos) do município de Vila Franca de Xira e da junta de freguesia do Forte da Casa já se encontram aprovados e disponíveis nos respectivos sites para consulta de todos os interessados.

Aqui ficam as ligações:

• CMVFX
• JFFCC

Auditoria à dívida pública portuguesa: factura detalhada

Saudando o impulso cívico e a preocupação, que a ser genuína e se vier a contibutar para o esclarecimento daqueles que pagam e pagarão no futuro as dívidas, podemos apelidar de positiva.

De facto é fácil apontar culpados, sem fundamentos e estudos concretos de suporte. Existe aliás a tendência para concentrar responsabilidades no último Governo pelo estado em que o país se encontra e assim sucessiva e repetidamente. Estamos certos que caíndo o presente Governo, logo se centrariam a esmagadora maioria das responsabilidades neste executivo, esquecendo os erros do passado, construídos essencialmente no pós-revolução e adesão à comunidade europeia por diferentes actores.

É interessante emergir agora na órbita dos partidos do Governo, de forma no mínimo atabalhoada e alterando a ordem lógica racional de um processo de auditoria global, sério e responsável, a vontade de culpabilizar e criminalizar responsáveis.

Se é verdade que esse poderá ser um dos objectivos últimos, não será certamente o principal. Mais do que encontrar culpados ou bodes expiatórios, com o recurso de organismos e equipas técnicas independentes é preciso primeiro averiguar a fundo o que sucedeu, quais os erros, as omissões e eventuais crimes, ou seja, aferir da boa administração, má administração e má administração com dolo!

Sabemos da dificuldade (ou melhor da falta de vontade) que existe em Portugal teremos um processo deste tipo, limpo, certeiro, concreto, directo ao assunto, transparente e esclarecedor. Sabemos também que os normativos não dão resposta adequada à avaliação daquilo que é a boa e má administração.

Uma coisa é certa, o cidadão-contribuinte tem direito a ter acesso à factura detalhada. Tem direito a saber como chegamos aqui? Porquê? Em que condições? Quais os responsáveis? O que fica, só dívidas? O que se fez de positivo e de negativo? Quais os custos e beneficios?

Não nos alongando mais, republicamos aqui a notícia de 19 de Dezembro do Jornal i:

«Grupo de cidadãos lança movimento para auditar dívida pública portuguesa.

As cerca de 600 pessoas reunidas no sábado pretendem saber quem são os principais responsáveis da dívina nacional

Um grupo de cidadãos independentes e de pessoas ligadas ao Partido Socialista, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda querem promover uma auditoria à dívida pública portuguesa. Os princípios orientadores desta acção foram definidos no sábado, num encontro inédito que reuniu mais de 600 pessoas em Lisboa. Entre os elementos eleitos para a direcção desta iniciativa estão nomes como Octávio Teixeira, Manuel Carvalho da Silva, José Castro Caldas, José Paupério Fernandes, Boaventura Sousa Santos, Nuno Teotónio Pereira, Ana Benavente e Adelino Gomes, numa lista de 44 pessoas.

Na base deste movimento cívico estão as várias questões sobre as razões que levaram ao endividamento de Portugal e que acabaram por originar um pedido de auxílio ao Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia. Pretendem os seus promotores determinar a origem e os valores da dívida. Saber se existe parte da dívida que é ilegítima e não deve ser paga por todos os contribuintes.

“A propaganda de matriz neoliberal promove a ideia de que a dívida pública portuguesa se ficou a dever sobretudo aos gastos com as funções sociais do Estado”, lê-se no documento saído do encontro. “No entanto, há contratos públicos pouco escrutinados, de que resulta, a prazo, maior endividamento público. É o caso de diversas Parcerias Público-Privadas (PPP), que, como indiciam relatórios do próprio Tribunal de Contas, se têm vindo a revelar gravosas para o Estado.”

O movimento descreve a auditoria que pretende fazer como externa, porque a comissão não é estatal, e independente, porque garante um muito maior grau de transparência e de prestação de contas aos cidadãos. “No entanto, não significa que ela prescinda da colaboração com instituições públicas específicas, como o Tribunal de Contas, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ou o Banco de Portugal”, acrescenta. “Pelo contrário: essa colaboração deve existir e deve ser estreita, já que estas instituições possuem dados e competências essenciais para levar a cabo o trabalho de auditoria. É preciso obtê-los e exigi-los.”

O movimento acusa também as autoridades nacionais de não estarem a encarar o problema da dívida na óptica dos interesses da população portuguesa. E que esse foi o motivo principal de se unirem, para promoverem um processo de auditoria cidadã à dívida pública nacional.

“A auditoria deve avaliar a complexidade do problema da dívida, calcular a sua dimensão, determinar as partes da dívida que são ilegais, ilegítimas, ou insustentáveis, e exigir a sua reestruturação e redução para níveis social e economicamente sustentáveis”, exigiram os participantes no encontro de sábado. “Este trabalho pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida que devem ser repudiadas.”

Austeridade Para o movimento, esta palavra, ou a estratégia de “desvalorização interna”, com que o governo promete resolver de um só golpe os problemas do défice das contas públicas e das transacções com o exterior, é uma falácia.

O aumento do desemprego, induzido pela recessão, combinado com a retracção da protecção social aos desempregados, são os mecanismos que acabam por forçar a redução dos salários e retrair ainda mais a economia, pela diminuição da procura agregada. Ao contrário de recuperar as contas, a economia tenderá, segundo os subscritores, a entrar numa espécie de armadilha, quanto mais se paga a dívida, mais se deve.

Mais. No encontro foi salientado que esta estratégia ignora o risco de uma permanente derrapagem das contas públicas resultante da retracção da receita fiscal criada pela recessão. Sendo que também é “socialmente brutal e economicamente fútil”. E que no final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre.»

Comunicação Social regional e local descura Reforma da Administração Local

Tendo em conta relevância diminuta que os órgãos de comunicação local e regional têm atribuído ao tema da Reforma da Administração Local, concretamente ao nível da sua vertente mais relevante, que passa pela agregação de freguesias, limitando-se a noticiar eventos e acontecimentos relacionados sobre este tema, sem procurar ouvir as populações, os seus representantes, não elaborando um estudo e reportagem aprofundados na senda da informação/esclarecimento dos leitores/ouvintes e sem desencadear a necessária discussão.

Na sequência do debate realizado recentemente e da discussão que tem vindo a desencadear, de forma melhor percepcionar o que está em jogo, a associação cívica Os Amigos do Forte realizou a este propósito e a título exemplificativo um exercício quanto às freguesias dos municípios do Vale do Tejo que preenchem os requisitos de agregação segundo os critérios do Governo. A conclusão é simples: 38% (58) das freguesias englobadas na análise (156 freguesias) preenche os requisitos de agregação.

Se no caso do município de Vila Franca apenas duas freguesias se encontram nessa situação, noutros municípios a situação é radicalmente diferente. Mais de metade das freguesias irão desaparecer, como são os casos de Santarém (agregação de 18 em 28 freguesias), Tomar (agregação de 10 em 16 freguesias) ou Torres Novas (agregação de 10 em 17 freguesias) – para maior pormenor propomos consulta da tabela 1.

Sendo a Administração Local o tipo de administração do estado que mais próximo está das populações, que melhor conhece as suas características, seus problemas e necessidades, por ser o veículo através do qual cada comunidade e indivíduo pode mais facilmente participar activamente na vida pública do país.

Por tratar a comunicação social regional e local dos problemas, necessidades, acontecimentos e factos específicos que envolvem e afectam as comunidades concretas em que se inserem, estando por esse motivo mais próximos e conhecendo melhor essas características específicas, consideramos ser responsabilidade destes órgãos contribuir decisivamente para a informação dos seus leitores/seguidores, não se limitando a noticiar acontecimentos e a reproduzir posições públicas sem evidenciar aprofundamento crítico de temas importantes a nível regional/local, como é o caso da reforma em causa.

Foi neste seio, de espírito crítico e construtivo que Os Amigos do Forte decidiram estudar a reforma da administração local, analisar os cenários e seus impactos no município de Vila Franca de Xira, contribuir para a informação e esclarecimento da população, assim como desencadear a discussão, nomeadamente através do debate realizado no dia 25 de Novembro.

Nesta medida, não podemos deixar de manifestar algum desagrado quanto à forma como o tema tem sido tratado, desde logo quando as instituições públicas e os próprios media se demitem dos seus papéis neste contexto e não utilizam os meios disponíveis a favor do debate informado e atento do futuro político e cívico das comunidades, sem valorizar aquilo que mais conta: os destinatários das políticas (as pessoas).

Tabela 1 – Freguesias a manter e a agregar em 17 Municípios do Vale do Tejo

Município	N.º Actual Freguesias	N.º Freguesias a Manter	N.º Freguesias a Agregar
Alcanena	10	8	2
Almeirim	4	4	0
Alpiarça	1	1	0
Azambuja	9	7	2
Benavente	4	4	0
Cartaxo	8	8	0
Chamusca	7	7	0
Constância	3	3	0
Coruche	8	8	0
Entroncamento	2	0	2
Golegã	2	2	0
Ourém	18	6	12
Salvaterra de Magos	6	6	0
Santarém	28	10	18
Tomar	16	6	10
Torres Novas	17	7	10
Vila Franca de Xira	11	9	2
TOTAIS	154	96	58
	100%	62%	38%

Partido "Os Verdes" apresentam projeto-lei para consagrar a defesa do uso da bicicleta em sede do Código do Estrada

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Segundo notícia a agência Lusa, «o Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um projeto-lei que visa alterar o actual Código da Estrada no sentido de valorizar e defender o papel da bicicleta na via pública.

Numa nota informativa, o grupo parlamentar de Os Verdes refere que o projeto-lei pretende a consagração de um novo quadro legal que levará a uma melhoria da segurança viária - descongestionando o trânsito - com impactos positivos no ordenamento do território, no planeamento urbano e na qualidade de vida.

"Com este projecto de lei, Os Verdes pretendem integrar no Código da Estrada um princípio de respeito, valorização e reconhecimento do papel da bicicleta na via pública, que não pode continuar subalternizada face ao automóvel, nomeadamente no que toca à regra geral da prioridade", refere a nota.

O partido pretende que seja reconhecida a "legítima existência de utilizadores das vias públicas que apresentam maior fragilidade, como o peão e a bicicleta, face aos veículos a motor” e afirma o “especial dever de prudência" que deve recair sobre estes.

De acordo com a proposta de Os Verdes, assente na afirmação da importância da bicicleta e das ciclovias, o partido pretende incluir alíneas em 14 artigos do Código da Estrada, uma vez que considera que a bicicleta continua a ser colocada numa situação de menoridade viária e jurídica face ao automóvel.

A proposta foi entregue a 02 de Dezembro e a discussão no Parlamento ainda não foi agendada.»

Fonte: Jornal Destal online (06/12/2011)

Polémica em torno da Reforma da Administração Local continua: congresso ANAFRE

A polémica em torno da Reforma da Administração Local continua. Ministro Miguel Relvas foi fortemente contestado no congresso da ANAFRE que se realizou esta Sexta e Sábado.

Leia aqui a notícia ("Miguel Relvas vaiado no congresso das freguesia") da agência Lusa, de 03 de Dezembro:

«Foi um momento difícil para um ministro, mas que, segundo o próprio, não desviará o Governo do seu objectivo. O ministro Miguel Relvas foi fortemente contestado neste sábado, quando foi encerrar o congresso da Associação Nacional de Freguesias. Metade dos 1600 congressistas abandonaram a sala onde decorreram os trabalhos, em Portimão. Uma forma de virar as costas à proposta de extinção de freguesias defendida pelo Governo. No final, Relvas disse que o clima de contestação foi gerado propositadamente contra si. Uma acusação sem destinatário, dado que se recusou a identificar os autores.

Interrompido diversas vezes por vaias e palavras de contestação, segundo descreve a Lusa, o ministro da Presidência, que tutela este dossier, garantiu que a reforma administrativa do país irá para a frente. “Vamos ser claros. Esta reforma da Administração Local é uma exigência geracional e o Governo está determinado na sua concretização”, vincou Miguel Relvas (PSD), que tentou aplacar as críticas com a promessa de que a reforma “será feita com os autarcas e não contra os autarcas”.

O governante frisou também que as mudanças que o Governo pretende imprimir na organização administrativa do país decorrem "do memorando de entendimento assinado pelo anterior Governo, num momento particularmente difícil, provocado pelo facto de não termos sido capazes de mudar no momento certo”. Uma alusão ao acordo do país com a troika, composta pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, e que estabeleceu as bases para o empréstimo internacional que ajudou o país a evitar a bancarrota.

Diz a Lusa que apesar da contestação da maioria dos que ficaram na sala, o ministro revelou que o Governo está inflexível no compromisso de reduzir as 4259 freguesias actuais, “para dar escala e valor adicional às novas entidades que resultarão do processo de aglomeração”, sustentando que elas terão reforçadas a sua actuação e competência. Além disso, “esta reforma respeita o direito ao nome, aos símbolos, à História e à cultura das autarquias agregadas”, prometeu o ministro, que defendeu a redução do número de freguesias com diversos argumentos

Um deles foi o de que "há quase 1600 juntas que recebem transferências do Estado inferiores a 25.000 euros" e, no entanto, só em senhas de presença do executivo "gastam 10.000" . A questão da poupança de recursos é, porém, polémica, uma vez que os representantes da Anafre entendem que a proposta de reforma não irá poupar nem um cêntimo ao erário público. Por essa razão, o congresso deveria chumbar o plano do Governo.

Relvas entende que o país precisa de “menos órgãos autárquicos de freguesia para libertar recursos e, por outro lado, reforçar algumas competências próprias, permitindo que as novas freguesias recebam directamente do Orçamento do Estado os respectivos envelopes financeiros”.

Daí que a proposta, cujos critérios já foram condensados no Documento Verde da Reforma da Administração Local, não é uma reforma “economicista”, mas sim uma medida “para gerir o território de forma mais racional em complementaridade com os municípios”.

O ministro guardou ainda um elogio para os autarcas que já deram início "de forma espontânea" a esta reforma. Um elogio que serviria aos da Câmara de Lisboa, que aprovou a redução das 53 freguesias para 24, segundo um acordo PS/PSD.

Segundo a Lusa, o XIII Congresso Nacional de Freguesias, que começou na sexta-feira e terminou neste sábado em Portimão, contou com 1300 delegados e 500 observadores.»

Sobral de Monte Agraço: Autarquia inaugura Centro Interpretativo das Linhas de Torres

A presidente da Assembleia da República inaugura no sábado o Centro Interpretativo das Linhas de Torres de Sobral de Monte Agraço, para dar a conhecer os acontecimentos históricos ocorridos na região aquando das invasões francesas.

"Trata-se de um investimento de grande importância, porque vemos neste centro e na Rota Histórica das Linhas de Torres, a alavanca para atrair turistas ao concelho, que não tem praias ou outros motivos de atracão turística", afirmou à agência Lusa o vice-presidente da câmara, José Alberto Quintino.

Situado no local onde há mais de 200 anos ocorreu o principal embate militar, conhecido por "combate do Sobral", o centro resulta de um investimento de 200 mil euros, comparticipados pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, constituído pela Noruega, Islândia e Liechtenstein.

Através de painéis explicativos e de conteúdos multimedia, o novo espaço faz um enquadramento geral das invasões francesas em Portugal e das Linhas de Torres para depois destacar acontecimentos, personagens, locais e edifícios que marcaram a região, como o Forte do Alqueidão, considerado pelos arqueólogos o quartel-general de Wellingnton, comandante das tropas luso-britânicas.

O centro expõe ainda uma maqueta que recria o funcionamento do telégrafo, o sistema de comunicações usado na altura, e artefactos militares descobertos no concelho, desde armas, espadas, fardas militares, balas de canhão e até um livro manuscrito à época com informações sobre a toponímia, caminhos existentes e técnicas de ataque e de defesa.

"Descobrimos que existia uma farda só para os militares que estavam no Sobral", especificou o autarca.

O Centro de Interpretação das Linhas de Torres, aberto ao público diariamente exceto às segundas-feiras, é o culminar de várias obras efetuadas, depois da recuperação de vários fortes no concelho.

Esse investimento deu origem à criação de vários percursos de visita, entre os quais o Circuito do Alqueidão, que integram a Grande Rota das Linhas de Torres, cuja plataforma intermunicipal aguarda financiamento para a divulgar nos roteiros turísticos e para criar pacotes de visitas para atrair turistas à região.

As Linhas de Torres designam o conjunto das 152 fortificações construídas em Arruda dos Vinhos, Loures, Mafra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira, sob a orientação do general inglês Wellington, no período das invasões francesas, para defender Lisboa das tropas napoleónicas entre 1807 e 1814.

Fonte: http://noticias.sapo.pt/infolocal/artigo/1204785